Lei de Olho no Imposto
Os comerciantes devem prestar muita atenção ao detalhamento dos impostos nas notas, pois os estabelecimentos que não informam o imposto pago pelo consumidor na nota fiscal podem ser multados, isso de acordo com a Lei 12.741 de 2012 , conhecida como "Lei da Transparência" ou "De Olho no Imposto" que está em vigor desde o ano passado. O estabelecimento é responsável por demonstrar quando da emissão de nota/cupom o imposto detalhado, ou empresas que não são obrigadas à emissão de cupom fiscal ou não utilizam sistema informatizado são obrigadas a fixar um cartaz com a tabela de alíquotas. A regulamentação é facultativa para microempreendedor individual é facultativa, já as ME e EPP podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Consulte seu contador ou setor tributário para realizar a classificação de seus produtos e serviços. O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos...