Como fazer cessação de uso de ECF

Ao se inicializar uma impressora fiscal para começar a utilizá-la na loja, é necessário fazer a Lacração inicial/Pedido de uso. Esse procedimento é feito através de uma interventora, ou seja, uma empresa que tem a autorização para fazer este tipo de intervenção.

Quando este estabelecimento ou a impressora terá suas atividades encerradas, é necessário fazer a Cessação de Uso da mesma, também através de uma interventora.



O procedimento é o seguinte:
- Fazer uma intervenção técnica, onde serão removidos os lacres, e emitidas leituras;
- Extrair todos os arquivos da memória fiscal;
- Emitir atestado de intervenção técnica de cessação de uso;
- Cadastrar os dados do atestado no Posto Fiscal Eletrônico; (No prazo de 10 dias, segundo a CAT 55/1998)

Cabe ao contribuinte ou contabilista,  no prazo de até 30 dias (Segundo a CAT 86/2001), no site do Posto Fiscal, acessar o Pedido de Cessação de Uso de ECF, disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista", na pasta de "Autorizações".

Nesse momento deverão ser confirmados os dados já inseridos pelo interventor técnico credenciado no Atestado de Intervenção em ECF.

Se o atestado de cessação de uso não for confirmado dentro do prazo, o responsável deverá comparecer ao Posto Fiscal e entregar as duas vias do "Pedido de Uso e Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo", disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico, com a 1º via do Atestado de intervenção da cessação de uso, a Leitura X emitida antes da deslaçração e a última Redução Z do emitida pelo ECF.


Fonte: Artigo 7º, da Portaria CAT-41/2012 e Artigo 66 da Portaria CAT 55/98, com vigência desde 02/05/2012

Comentários

Postar um comentário

Mais populares

Como desvincular o SAT

Imagem
O processo para colocar um SAT em funcionamento é: A- Vincular o CNPJ no SGRSAT B - Ativar o SAT C- Associar o Aplicativo Comercial ao SAT Para a desativação do SAT, c aso o contribuinte tenha apenas vinculado o Número de Série ao CNPJ e não tiver realizado a ativação, não é necessário “desvincular” o número de série.  Se a vinculação tiver sido feita para o CNPJ errado, basta vincular ao CNPJ correto. Ou se desejar passar ou vender o equipamento para outro contribuinte é necessária apenas realizar nova vinculação. Caso o equipamento tenha sido ativado, e tenha sido feito a associação de assinatura do Aplicativo Comercial ao SAT é necessário desativar o SAT.  Segue um passo a passo de como fazer a desvinculação do SAT: 1- Acessar o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/sistema_retaguarda/contrib_contab_desenv.asp ***Não há taxa para desvinculação do SAT*** 2- Realizar o login com Certificado digital A1 ou A3, ou com usuário e senha...
Leia mais

Como devo fazer minhas vendas enquanto não sou obrigado a usar o SAT?

Imagem
O estabelecimento já era obrigado a registrar as vendas através do emissor de cupom fiscal, precisa implantar o SAT se a impressora fiscal que está em funcionamento já conta pelo menos cinco anos da data de lacração inicial. Se não tinha essa obrigatoriedade, não muda nada, mas pode aderir ao SAT voluntariamente. Para isso não é necessário fazer nenhuma requisição específica, apenas adquirir o equipamento homologado pelo Fisco e observar o artigo 2º da Portaria CAT 147 que fala sobre os procedimentos de vinculação, ativação e configuração do SAT. Os contribuintes do estado de São Paulo estão substituindo seus ECFs pelo SAT ou NFCe. A obrigatoriedade do cupom fiscal eletrônico teve início em 01/07/2015 e o cronograma segue até janeiro de 2018. Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/legislacao/vigentes.asp
Leia mais

Qual a multa por emitir 'cupom fiscal' inválido?

Imagem
Desde 01/07/2015 quando passou a vigorar a Portaria CAT 147 de 05/11/2012, é sabido que em São Paulo o cupom fiscal deve ser emitido através de SAT, NFCe ou emissor de cupom fiscal com menos de cinco anos de uso. Cupom fiscal emitido de alguma forma diferente destas citadas acima não tem validade, e os contribuintes que se arriscaram a trabalhar de outra forma, já devem estar recebendo notificação. Mas qual a multa por não cumprir a obrigatoriedade? As penalidades estão listadas no Artigo 527 do RICMS, a título de simples exemplo algumas multas que podem ser aplicadas: I) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 150% (cento  e cinquenta por cento) do valor do imposto; a) a falta de emissão do documento fiscal - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação; h) emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção ...
Leia mais

O que é o SAT ISS?

Imagem
O SAT-ISS é um sistema autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos, na verdade, é um equipamento destinado a validar e transferir a nota fiscal eletrônica de serviços, referente à prestação de serviços sujeitas ao ISS, aqui em São Paulo é conhecida como Nota Fiscal Paulistana. A utilização do SAT ISS será obrigatória para os contribuintes do tipo: - Tinturaria e Lavanderia; - Hospedagem em hotel e hotelaria marítima; - Hospedagem em pensão, albergue, pousada, hospedaria ou congêneres; - Hospedagem em motel; - Hospedagem em apart-hotel, flat, hotel residência e congêneres; - Barbearia, cabeleireiro, manicure, pedicure e congêneres; - Academia de ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades físicas; - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina; - Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres; Neste momento, os fabricantes estão em fase de homologação dos equipament...
Leia mais

Não perca o prazo para confirmar a lacração de ECF

Como já é de conhecimento de todos, a partir de 01/07/2015 entra em vigor a obrigatoriedade do SAT CF-e. Porém quem tem impressora fiscal poderá utilizá-la por até cinco anos da data de lacração inicial. Com exceção dos Postos de Combustíveis, que o limite é janeiro de 2017. Muitos contribuintes optaram por continuar utilizando impressora fiscal, mas fiquem de olho: De acordo com um comunicado no site www.fazenda.sp.gov.br/sat, a partir de 01/07/2015 não serão mais autorizados novos ECFs na SEFAZ/SP para os estabelecimentos comerciais que realizam venda de mercadorias. As confirmações eventualmente pendentes deverão ser concluídas até 30/06/2015. O §1º do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, alterado pela Portaria CAT 102/2014, traz norma superveniente ao disposto no §2º do artigo 1º da Portaria CAT 41/2012, onde consta que o contribuinte possui o prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico para confirmar os respectivos dados e autorizar o ECF. ...
Leia mais