O SAT não será prorrogado novamente

O SAT não será prorrogado novamente! Agora o projeto sai mesmo do papel.

Ocorreu na Sede da Apas - Distrital Lapa uma palestra ministrada pelo Sr. Marcelo Fernandez, diretor adjunto do DEAT, no dia 22.05.2015 para Supermercadistas, onde foram comentados pontos importantes da Lei, e salientado o prazo.

A partir de 01.07.2015, quem emitir cupom fiscal com uma impressora fiscal que conte cinco anos ou mais da lacração inicial, corre o risco de ser multado. Se sua impressora já tem cinco anos, ou está perto disso, tem até 30.06.2015 para:

- Substituir a impressora por uma nova e continuar utilizando-a por cinco anos (a contar da lacração inicial). * Exceto Postos de Combustíveis (Estes podem utilizar a impressora até 2017, desde que tenha menos de cinco anos da lacração inicial).

- Substituir pela tecnologia SAT.

Quatro pontos importantes sobre o SAT:

1- Impressão: Poderá ser realizada em qualquer impressora não fiscal, a única exigência em relação à bobina, é que garanta legibilidade por seis meses.

2- Conectividade com internet: O equipamento SAT vai trabalhar Off-Line, dentro dos parâmetros de hora pré-estabelecidos. O SAT será bloqueado se ficar Off-Line por um período maior que o determinado. Para desbloqueá-lo, basta conectá-lo à internet.

3- Assinatura Digital: É diferente da assinatura digital utilizada para a NFe, é uma assinatura de máquina. Pode ser utilizada a do cliente ou a que será disponibilizada pela Secretaria da Fazenda gratuitamente. Cada SAT terá uma assinatura digital individual.

4- Ativação: Um SAT não pode ser ativado mais de uma vez para o mesmo CNPJ.

A ativação do SAT é simples de se fazer, basta entrar no site da Secretaria da Fazenda e vincular o número serial do SAT ao CNPJ do contribuinte.

Em caso de defeito no SAT que seja um dano irreparável, as informações do período que ele fica trabalhando Off-Line não é perdida. O contribuinte tem a opção de fazer um up-load dos Xmls dos cupons que não foram enviados. Essas informações devem ficar no software e por isso não se perdem.

O parâmetro estabelecido para envio de informações é: Mínimo de uma hora e máxima de dez dias. Vai funcionar da seguinte forma: A partir do momento da ativação, o SAT vai trabalhar Off-Line, e a cada uma hora ele vai procurar conexão com a internet para transmitir os cupons que foram emitidos. Se houver acesso, ele transmite, valida com a Sefaz e devolve a confirmação ao software. Se não houver acesso, ele tentará novamente depois de uma hora. Se ele tentar de hora em hora, por dez dias e não conseguir acesso, o equipamento fica bloqueado.

Se um SAT que já estiver ativado for roubado, furtado ou extraviado, será necessário comparecer pessoalmente ao Posto Fiscal para desativá-lo.

Para utilizar o SAT, é importante verificar se seu software de frente de caixa está apto para trabalhar com essa tecnologia, e como é a comunicação com o retaguarda, pois este deverá ter os logs de venda.

Segundo o projeto, não é necessário um SAT por PDV, mas quem vai definir isso é a arquitetura de seu estabelecimento, sua equipe é quem vai avaliar quantos SATs são necessários para manter a performance.

Não haverá mais exigência de Leitura X, Redução Z e Mapa resumo. Este controle para conferência de caixa será realizado com base no software.

Cancelamento de cupom fiscal, poderá ser feito dentro de 30 minutos, independente de o cupom ter sido enviado ou não. Hoje com a impressora só é possível cancelar o último cupom emitido.

A possibilidade de reaproveitamento do ECF deve ser verificada com o fabricante ou interventor. Não poderá utilizar a impressora fiscal normalmente com o SAT, só poderá ser utilizada se houver essa transformação em não fiscal. É importante também, levantar o custo benefício entre essa transformação e a compra de uma nova impressora não fiscal.

A impressão do extrato (cupom fiscal) continua sendo obrigatória. O cliente poderá escolher entre o modelo resumido ou completo na hora, o software tem que estar preparado para isso.

Já existe um aplicativo chamado Verifica-CFe, onde o cliente poderá consultar seu cupom: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sp.sefaz.cfe.comsatprod&hl=pt_BR

Até esta data, existem cinco fabricantes de SAT homologados: Dimep, Sweda, Tanca, Urano e Gertec.

O SAT não emite cupom com valor acima de R$ 10.000,00. Já a NCFe pode emitir cupom com este valor, desde que identifique o contribuinte. Abaixo deste valor, não precisa identificar o destinatário.

A NFCe diferente do SAT, utilizará o certificado digital do contribuinte. E neste caso, não pode-se trabalhar off-line, é preciso ter internet no frente de loja. O extrato (cupom fiscal) só é emitido com a autorização da Sefaz.

A CAT 12/2015 que fala sobre a NFCe, não altera em nada a Legislação do SAT. Não há obrigatoriedade específica para NCFe, apenas para o SAT. Portanto a NFCe passa a ser uma alternativa ao SAT.

A contingência da NFCe é o SAT ou EPEC. Não poderá ser utilizado como contingência a nota fiscal modelo 2 (nota ao consumidor), nem ECF.

Quem quiser trabalhar com a NCFe, precisa previamente cadastrar o CNPJ. A Secretaria da Fazenda que vai autorizar ou não o contribuinte a trabalhar com a NCFe.

Portanto, faça o levantamento de suas impressoras e veja o que já tem ou está para fazer cinco anos para providenciar a troca enquanto há tempo. A partir de 01.07.2015 uma impressora que tem cinco anos não pode emitir cupom, quem fizer isso corre o risco de ser multado.

Prepare-se para o futuro!